REsp 1992239 - DECISAO

REsp 1992239 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegação de nulidade do ingresso domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF). Quanto às matérias de mérito relativas à desclassificação e à aplicação do tráfico privilegiado, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico e pelo afastamento da minorante em razão da existência de elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso não pode prosperar.

Parties
Recorrente: EDUARDO DOS SANTOS BEZERRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas Por Ingresso Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Por Ingresso Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS BEZERRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ingresso domiciliar e consequente invalidade das provas
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) versus desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegação de nulidade do ingresso domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF). Quanto às matérias de mérito relativas à desclassificação e à aplicação do tráfico privilegiado, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico e pelo afastamento da minorante em razão da existência de elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso não pode prosperar.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • Publique-se