AREsp 2886769 - DECISAO

AREsp 2886769 - DECISAO

Havendo fundamentação motivada do Tribunal de origem que justificou a aplicação da fração redutora mínima de 1/6 em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, não se constata afronta a normas legais ou desproporcionalidade que autorize a revisão do quantum pela Corte, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial tem seu provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: OSCAR RIBEIRO DUARTI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Com Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

OSCAR RIBEIRO DUARTI

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Com Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e fixação do quantum da redução
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e diversidade de drogas para modular ou impedir a aplicação da minorante
  3. 3 Limites do controle dos Tribunais Superiores sobre a discricionariedade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação motivada do Tribunal de origem que justificou a aplicação da fração redutora mínima de 1/6 em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, não se constata afronta a normas legais ou desproporcionalidade que autorize a revisão do quantum pela Corte, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial tem seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.