AREsp 2688726 - DECISAO

AREsp 2688726 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque busca, em essência, o reexame do conjunto fático-probatório para alterar conclusão sobre autoria e materialidade, o que demanda revolvimento de prova vedado em recurso especial (Súmula 7), além de não haver impugnação adequada e específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem e de haver ausência de prequestionamento em relação à alegação de falta de laudo toxicológico; assim, aplica-se o não conhecimento, nos termos do regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO ALVES MARTINS; Contraminutante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Vice-Presidência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Cerceamento De Defesa, Súmula 7
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Cerceamento De Defesa Súmula 7

Case Brief

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Parties

RODRIGO ALVES MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Contraminutante

Vice-Presidência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que indeferiram o recurso especial
  2. 2 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à inexistência de laudo toxicológico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque busca, em essência, o reexame do conjunto fático-probatório para alterar conclusão sobre autoria e materialidade, o que demanda revolvimento de prova vedado em recurso especial (Súmula 7), além de não haver impugnação adequada e específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem e de haver ausência de prequestionamento em relação à alegação de falta de laudo toxicológico; assim, aplica-se o não conhecimento, nos termos do regimento interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.