HC 994906 - DECISAO

HC 994906 - DECISAO

O Tribunal denegou o habeas corpus porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em razão da expressiva quantidade de cocaína apreendida (1.972 g / quase 2 kg) e do modus operandi (estruturação de trajetos, pontos de parada, concurso de pessoas, inscrições autoadesivas), elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa; além disso, a via do habeas corpus não comporta o revolvimento da matéria fático-probatória necessária para reconhecer o tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: Jorge Rodrigo Santos Ferreira; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (petição De Revisão Criminal Convertida) / Decisão (denegação)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reexame De Prova, Fungibilidade De Remédios Constitucionais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Legislação Sobre Drogas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional +2 more

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Parties

Jorge Rodrigo Santos Ferreira

Paciente

Ministério Público

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus (petição De Revisão Criminal Convertida) / Decisão (denegação)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do chamado tráfico privilegiado
  3. 3 proibição de reexame da matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal denegou o habeas corpus porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em razão da expressiva quantidade de cocaína apreendida (1.972 g / quase 2 kg) e do modus operandi (estruturação de trajetos, pontos de parada, concurso de pessoas, inscrições autoadesivas), elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa; além disso, a via do habeas corpus não comporta o revolvimento da matéria fático-probatória necessária para reconhecer o tráfico privilegiado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.