HC 983371 - DECISAO

HC 983371 - DECISAO

Apesar da regra restritiva quanto ao uso do habeas corpus substitutivo, constatou-se manifesto constrangimento ilegal: a condenação baseou-se em denúncia anônima e em confissão informal não corroborada, além de provas digitais não vinculadas ao fato, insuficientes para superar o ônus probatório exigido para condenação; aplicando-se o in dubio pro reo e o art. 386, VII, do CPP, restabeleceu-se a decisão absolutória de primeiro grau.

Parties
Paciente: BRUNO SANTANA LOMAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Nesta Corte
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concessão da ordem, de ofício, para restabelecer a decisão absolutória de primeiro grau em relação ao paciente na AP n. 1500990-50.2019.8.26.0583, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Confissão Informal, Prova, Princípio in Dubio Pro Reo, Prisão Em Flagrante, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 386 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Confissão Informal Prova Princípio in Dubio Pro Reo Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

BRUNO SANTANA LOMAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração probatória da confissão informal
  3. 3 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Apesar da regra restritiva quanto ao uso do habeas corpus substitutivo, constatou-se manifesto constrangimento ilegal: a condenação baseou-se em denúncia anônima e em confissão informal não corroborada, além de provas digitais não vinculadas ao fato, insuficientes para superar o ônus probatório exigido para condenação; aplicando-se o in dubio pro reo e o art. 386, VII, do CPP, restabeleceu-se a decisão absolutória de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concessão da ordem, de ofício, para restabelecer a decisão absolutória de primeiro grau em relação ao paciente na AP n. 1500990-50.2019.8.26.0583, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão absolutória de primeiro grau em relação ao paciente na AP n. 1500990-50.2019.8.26.0583