AREsp 2740247 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária comprovou fundada suspeita, comportamento de fuga do acusado e autorização de morador para ingresso, o que autorizou a atuação da Polícia Militar no âmbito de suas atribuições constitucionais (art. 144 CF), tornando lícita a busca domiciliar e as provas daí advindas.

Parties
Agravante: EDMAR VIEIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Justa Causa, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Prerrogativas Da Polícia Militar
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Parties

EDMAR VIEIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova por ausência de justa causa para ingresso domiciliar
  2. 2 Poder de atuação da Polícia Militar em diligências de busca e apreensão
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas por ação policial em situação de flagrante ou fuga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária comprovou fundada suspeita, comportamento de fuga do acusado e autorização de morador para ingresso, o que autorizou a atuação da Polícia Militar no âmbito de suas atribuições constitucionais (art. 144 CF), tornando lícita a busca domiciliar e as provas daí advindas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.