HC 999164 - DECISAO

HC 999164 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso próprio cuja análise exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório decidido pela instância ordinária e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento; a instância de origem, soberana na valoração das provas, concluiu pela habitualidade do tráfico e vínculo com organização criminosa, e fundamentou a fixação do regime inicial fechado com base na natureza e quantidade da droga.

Parties
Paciente: JOSE DIEGO SANTANA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Mandado De Busca E Apreensão, Justa Causa, Reexame De Provas, Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Mandado De Busca E Apreensão Justa Causa +2 more

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Parties

JOSE DIEGO SANTANA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para expedição do mandado de busca e apreensão
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso próprio cuja análise exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório decidido pela instância ordinária e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento; a instância de origem, soberana na valoração das provas, concluiu pela habitualidade do tráfico e vínculo com organização criminosa, e fundamentou a fixação do regime inicial fechado com base na natureza e quantidade da droga.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.