AREsp 2828234 - DECISAO

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Concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base nas circunstâncias concretas dos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e indícios de dedicação à atividade criminosa), e que a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7) e impõe o óbice da Súmula 83 do STJ; ademais, mantido o quantum acima de quatro anos, é inviável a substituição por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: GABRIEL PETERSON SMITH LIMA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

GABRIEL PETERSON SMITH LIMA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial (fechado, semiaberto ou aberto)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base nas circunstâncias concretas dos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e indícios de dedicação à atividade criminosa), e que a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7) e impõe o óbice da Súmula 83 do STJ; ademais, mantido o quantum acima de quatro anos, é inviável a substituição por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.