AREsp 2875421 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com a necessária especificidade, que o provimento do recurso especial seria possível sem o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não enfrentou de forma concreta os precedentes e fundamentos invocados pelo Tribunal de origem, que estão em consonância com a jurisprudência da Corte destinatária (incidência da Súmula 83/STJ), além de não impugnar todos os fundamentos, violando a exigência de dialeticidade, o que torna inviável o conhecimento do agravo (aplicação da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC; decisão nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: RYANN PATRICK NICOLETTI RAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +2 more

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Parties

RYANN PATRICK NICOLETTI RAULINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 possível reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 discussão sobre regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §2º, b, do Código Penal)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com a necessária especificidade, que o provimento do recurso especial seria possível sem o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não enfrentou de forma concreta os precedentes e fundamentos invocados pelo Tribunal de origem, que estão em consonância com a jurisprudência da Corte destinatária (incidência da Súmula 83/STJ), além de não impugnar todos os fundamentos, violando a exigência de dialeticidade, o que torna inviável o conhecimento do agravo (aplicação da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC; decisão nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.