RHC 215531 - DECISAO

RHC 215531 - DECISAO

Negou-se provimento porque a entrada na residência foi autorizada pela genitora e havia indícios objetivos de autoria e materialidade (descarte de sacola com 62 papelotes e apreensão de outras drogas), configurando fundada suspeita e exercício regular da atividade policial; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do delito e pelo modus operandi, e não ficou demonstrado que o paciente seja único responsável pelo sustento da recém-nascida que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JULIANO CESAR DAMAZIO DO PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso
Outcome
Recurso improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Prisão Domiciliar, Nulidade De Provas, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Prisão Domiciliar Nulidade De Provas Flagrante

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Parties

JULIANO CESAR DAMAZIO DO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação de domicílio no momento da prisão em flagrante
  2. 2 revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão de ser genitor de recém-nascida e suposto único responsável pelo sustento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a entrada na residência foi autorizada pela genitora e havia indícios objetivos de autoria e materialidade (descarte de sacola com 62 papelotes e apreensão de outras drogas), configurando fundada suspeita e exercício regular da atividade policial; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do delito e pelo modus operandi, e não ficou demonstrado que o paciente seja único responsável pelo sustento da recém-nascida que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

Recurso improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.