AREsp 2760698 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ). Contudo, de ofício, a Corte concedeu habeas corpus para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, pois o acórdão de origem afastou a causa de diminuição com base apenas na quantidade e diversidade das drogas apreendidas, sem indicar outros elementos que demonstrem dedicação do réu à atividade criminosa ou participação em organização criminosa, devendo-se, por isso, redimensionar a pena e fixar regime inicial semiaberto, sem possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: WESLEY DOS SANTOS ROCHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial. Concedo habeas corpus, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena nos termos da decisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Nulidades Processuais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Nulidades Processuais Súmula 182/stj +1 more

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Parties

WESLEY DOS SANTOS ROCHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e afronta à Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica conforme Súmula 182/STJ e art. 932 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ). Contudo, de ofício, a Corte concedeu habeas corpus para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, pois o acórdão de origem afastou a causa de diminuição com base apenas na quantidade e diversidade das drogas apreendidas, sem indicar outros elementos que demonstrem dedicação do réu à atividade criminosa ou participação em organização criminosa, devendo-se, por isso, redimensionar a pena e fixar regime inicial semiaberto, sem possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial. Concedo habeas corpus, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena nos termos da decisão.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3