HC 949041 - ACORDAO

HC 949041 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), tentou inovar pedindo absolvição nesta fase recursal, e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício, sendo inviável o reexame de fatos e provas nesta via.

Parties
Agravante / Paciente: Vigor Gomes de Almeida Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Inovação Recursal, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Inovação Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Vigor Gomes de Almeida Neto

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de análise de dosimetria em habeas corpus
  3. 3 inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), tentou inovar pedindo absolvição nesta fase recursal, e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício, sendo inviável o reexame de fatos e provas nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.