RHC 211856 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o impetrante não juntou aos autos a prova pré-constituída exigida em habeas corpus (boletim de ocorrência, relatório/auto de diligência, decisões que autorizaram busca e decretaram prisão, mandados, pedido de disponibilização para audiência de custódia), impedindo a verificação da verossimilhança das alegações de ilegalidade e cerceamento de defesa, nos termos de precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente (denunciado): Gelson Corrêa Rodrigues; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Busca Domiciliar, Cumprimento De Mandado De Prisão, Cerceamento De Defesa, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Busca Domiciliar Cumprimento De Mandado De Prisão Cerceamento De Defesa Instrução Deficiente +1 more

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Parties

Gelson Corrêa Rodrigues

Recorrente (denunciado)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca domiciliar e cumprimento de mandado de prisão em endereço diverso do autorizado
  2. 2 cerceamento de defesa pela não disponibilização de autos para audiência de custódia
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o impetrante não juntou aos autos a prova pré-constituída exigida em habeas corpus (boletim de ocorrência, relatório/auto de diligência, decisões que autorizaram busca e decretaram prisão, mandados, pedido de disponibilização para audiência de custódia), impedindo a verificação da verossimilhança das alegações de ilegalidade e cerceamento de defesa, nos termos de precedentes desta Corte.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus
  • Liminar indeferida (fls. 153/156)