RHC 212759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada por elementos concretos nos autos (mandado de busca pendente, apreensão de materiais ligados ao tráfico e de arma/munição) e pelo risco concreto de reiteração delitiva em razão de outra ação penal em curso, conforme jurisprudência do STJ que admite custódia cautelar para resguardar a ordem pública nessas hipóteses.

Parties
Agravante: TIAGO DA SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

TIAGO DA SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para custódia
  3. 3 existência de periculosidade concreta do agente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada por elementos concretos nos autos (mandado de busca pendente, apreensão de materiais ligados ao tráfico e de arma/munição) e pelo risco concreto de reiteração delitiva em razão de outra ação penal em curso, conforme jurisprudência do STJ que admite custódia cautelar para resguardar a ordem pública nessas hipóteses.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.