HC 996417 - ACORDAO

HC 996417 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva e negado provimento ao agravo regimental porque a apreensão de expressiva quantidade de cocaína (3.338,93g), armamento de alto poder ofensivo (fuzil), simulacro, vasta munição e materiais de embalo localizados na residência onde viviam filhos menores, bem como os indícios de disparos contra o imóvel, configuram gravidade concreta e risco à ordem pública e à integridade das crianças, justificando a excepcionalidade que impede a substituição por prisão domiciliar mesmo diante da condição de mãe de criança menor de 12 anos.

Parties
Agravante/paciente: MILEIDE CORDEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção De Menores, Habeas Corpus Coletivo 143.641/sp
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção De Menores Habeas Corpus Coletivo 143.641/sp

Case Brief

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Parties

MILEIDE CORDEIRO DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas de autoria e materialidade inapta para exame na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta e risco à ordem pública
  3. 3 Aplicação dos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal e exceções na hipótese de mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva e negado provimento ao agravo regimental porque a apreensão de expressiva quantidade de cocaína (3.338,93g), armamento de alto poder ofensivo (fuzil), simulacro, vasta munição e materiais de embalo localizados na residência onde viviam filhos menores, bem como os indícios de disparos contra o imóvel, configuram gravidade concreta e risco à ordem pública e à integridade das crianças, justificando a excepcionalidade que impede a substituição por prisão domiciliar mesmo diante da condição de mãe de criança menor de 12 anos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da paciente