AREsp 2839508 - DECISAO

AREsp 2839508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o mérito da admissibilidade, concluiu-se que a condenação pela prática do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentada na convergência do conjunto probatório (declaração do policial militar e da testemunha José Aparecido) e que eventual reforma demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: NATALIA GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Suficiência De Provas, Súmula 7 Do STJ, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Suficiência De Provas Súmula 7 Do STJ Livre Convencimento Motivado

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Parties

NATALIA GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 157 e 386 do Código de Processo Penal
  2. 2 violação do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 suficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o mérito da admissibilidade, concluiu-se que a condenação pela prática do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentada na convergência do conjunto probatório (declaração do policial militar e da testemunha José Aparecido) e que eventual reforma demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.