HC 947012 - ACORDAO

HC 947012 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a impetração, ajuizada após o trânsito em julgado, configura substitutivo de revisão criminal incabível no habeas corpus; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício, tendo o Tribunal estadual fundamentado a rejeição das nulidades e ressaltado a ausência de demonstração de prejuízo, e sendo impossível o amplo reexame de fatos e provas na via do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: Renilson Lucas Figueiredo Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Nulidades Processuais, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Súmula 182/stj, Impossibilidade De Amplo Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Nulidades Processuais Princípio Da Identidade Física Do Juiz +2 more

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Parties

Renilson Lucas Figueiredo Coelho

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 existência ou não de ilegalidade flagrante e possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 nulidade processual por inversão da ordem de oitiva de testemunhas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a impetração, ajuizada após o trânsito em julgado, configura substitutivo de revisão criminal incabível no habeas corpus; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício, tendo o Tribunal estadual fundamentado a rejeição das nulidades e ressaltado a ausência de demonstração de prejuízo, e sendo impossível o amplo reexame de fatos e provas na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.