HC 996125 - DECISAO

HC 996125 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal manifesto: a busca pessoal e a entrada domiciliar foram justificadas por fundada suspeita decorrente de conduta objetiva (descarte de sacola com drogas e fuga) e corroboradas pela apreensão de entorpecentes, arma e confissões; questões relativas à consunção e à dosimetria exigem reexame do conjunto fático-probatório, o que não é cabível em habeas corpus, motivo pelo qual a ordem é denegada na parte conhecida.

Parties
Paciente: NATANAEL DOS SANTOS BARBOSA; Paciente: RODRIGO PINHEIRO PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Conheço Em Parte E Denego a Ordem
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Fundada Suspeita (justa Causa), Dosimetria Da Pena, Princípio Da Consunção, Flagrante, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Busca Pessoal Fundada Suspeita (justa Causa) Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

NATANAEL DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

RODRIGO PINHEIRO PEDRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Conheço Em Parte E Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ingresso domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 aplicação do princípio da consunção para absorver crime de posse de arma pelo tráfico
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão e agravante da multirreincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal manifesto: a busca pessoal e a entrada domiciliar foram justificadas por fundada suspeita decorrente de conduta objetiva (descarte de sacola com drogas e fuga) e corroboradas pela apreensão de entorpecentes, arma e confissões; questões relativas à consunção e à dosimetria exigem reexame do conjunto fático-probatório, o que não é cabível em habeas corpus, motivo pelo qual a ordem é denegada na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.