REsp 2196676 - DECISAO

REsp 2196676 - DECISAO

Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem porque os depoimentos policiais e as provas materiais demonstraram tráfico de drogas, a busca e abordagem foram legitimadas por fundada suspeita e situação de flagrante, e a confissão do acusado quanto à posse para consumo não constitui reconhecimento da traficância exigido para a atenuante, não cabendo reexame do cotejo fático-probatório por força da súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Recorrente; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Revista, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Desclassificação Para Uso Pessoal, Princípio Do Cotejo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Revista Confissão Espontânea Regime Prisional Desclassificação Para Uso Pessoal Princípio Do Cotejo Fático Probatório

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Parties

Recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca e revista sem mandado por ausência de fundada suspeita
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (Súmula 630 do STJ)

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem porque os depoimentos policiais e as provas materiais demonstraram tráfico de drogas, a busca e abordagem foram legitimadas por fundada suspeita e situação de flagrante, e a confissão do acusado quanto à posse para consumo não constitui reconhecimento da traficância exigido para a atenuante, não cabendo reexame do cotejo fático-probatório por força da súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.