HC 1003707 - DECISAO

HC 1003707 - DECISAO

Verificou-se ausência de ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, cuja decisão condenatória pelo art.33, c/c art.40, III, da Lei 11.343/2006 foi fundamentada em conjunto probatório robusto (depoimentos policiais, laudo pericial, mensagens e imagens do celular) que demonstra finalidade de traficância; sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MATEUS WASLAN CARDOSO DE QUEIROZ; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 (tema 506 Stf), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prova E Valoração Probatória, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Drogas Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 (tema 506 Stf) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prova E Valoração Probatória Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

MATEUS WASLAN CARDOSO DE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art.33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para usuário (art.28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, cuja decisão condenatória pelo art.33, c/c art.40, III, da Lei 11.343/2006 foi fundamentada em conjunto probatório robusto (depoimentos policiais, laudo pericial, mensagens e imagens do celular) que demonstra finalidade de traficância; sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal