REsp 2023603 - ACORDAO

REsp 2023603 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem não apresentou fundamentação suficiente para afastar o redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 com base apenas em atos infracionais; por isso reconheceu a causa especial de diminuição de pena aplicando a fração de 2/3, redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinou o regime aberto nos termos do art.33, §2º, c, do Código Penal e possibilitou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ponderando ainda que a imposição de regime fechado carecia de fundamentação idônea.

Parties
Recorrente: Vinicius dos Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Atos Infracionais
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Atos Infracionais

Case Brief

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Parties

Vinicius dos Santos Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Reconhecimento de causa especial de diminuição de pena
  3. 3 Consideração de atos infracionais análogos ao tráfico para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem não apresentou fundamentação suficiente para afastar o redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 com base apenas em atos infracionais; por isso reconheceu a causa especial de diminuição de pena aplicando a fração de 2/3, redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinou o regime aberto nos termos do art.33, §2º, c, do Código Penal e possibilitou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ponderando ainda que a imposição de regime fechado carecia de fundamentação idônea.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial provido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Recurso especial provido para reconhecer a causa especial de diminuição de pena e aplicá-la no patamar de 2/3.