HC 999772 - DECISAO

HC 999772 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva, em regra, substituir recurso, a Corte, de ofício, concedeu a ordem com fundamento na jurisprudência que admite a extensão da prisão domiciliar a gestantes/mães mesmo quando a pena foi fixada em regime diverso do aberto, quando a peculiaridade do caso demonstrar imprescindibilidade, considerando que a paciente está no sétimo mês de gestação, é primária, não possui antecedentes, foi condenada por crimes sem violência e não está vinculada a facção, e não há indicação de circunstância que contraindique o benefício.

Parties
Paciente: MAYARA DE SOUSA PAIVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para assegurar o cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Gestante, Execução Da Pena, Habeas Corpus
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Parties

MAYARA DE SOUSA PAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para gestante condenada a regime inicial fechado
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus quando há recurso cabível (não conhecimento salvo flagrante ilegalidade)
  3. 3 interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva, em regra, substituir recurso, a Corte, de ofício, concedeu a ordem com fundamento na jurisprudência que admite a extensão da prisão domiciliar a gestantes/mães mesmo quando a pena foi fixada em regime diverso do aberto, quando a peculiaridade do caso demonstrar imprescindibilidade, considerando que a paciente está no sétimo mês de gestação, é primária, não possui antecedentes, foi condenada por crimes sem violência e não está vinculada a facção, e não há indicação de circunstância que contraindique o benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para assegurar o cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Converter o cumprimento da pena para prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.