HC 992283 - ACORDAO

HC 992283 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 é inviável diante da reincidência reconhecida na sentença e dos elementos constantes dos autos (condenações anteriores, quatro ações transitadas em julgado e fato anterior ao prazo depurador de cinco anos), em consonância com jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente (agravante): ALESSANDRO AVELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Proporcionalidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reincidência Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO AVELINO

Paciente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 a acusado reincidente
  2. 2 Possibilidade de afastamento da reincidência por ser condenação muito antiga
  3. 3 Princípio da proporcionalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 é inviável diante da reincidência reconhecida na sentença e dos elementos constantes dos autos (condenações anteriores, quatro ações transitadas em julgado e fato anterior ao prazo depurador de cinco anos), em consonância com jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Manter o indeferimento liminar da petição inicial de habeas corpus