HC 870980 - DECISAO

HC 870980 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de suceder recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade a ser saneada; além disso, a medida impugnada foi amparada no art. 156, II, do CPP e não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da alegada falta de intimação, razão pela qual não se reconhece nulidade processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Compartilhamento De Provas, Intimação, Parcialidade Judicial, Recurso Impróprio
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Processual Compartilhamento De Provas Intimação Parcialidade Judicial Recurso Impróprio

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ausência de intimação da defesa sobre juntada de provas compartilhadas
  3. 3 alegação de parcialidade do magistrado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de suceder recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade a ser saneada; além disso, a medida impugnada foi amparada no art. 156, II, do CPP e não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da alegada falta de intimação, razão pela qual não se reconhece nulidade processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.