HC 976894 - DECISAO

HC 976894 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; matérias que exigem reexame de provas e supressão de instância não são apreciáveis na via estreita do habeas corpus; especificamente, quanto à alegada ilicitude das mensagens do telefone, o Tribunal a quo entendeu não haver prejuízo porque as mensagens não influenciaram o resultado decisório e havia possibilidade de obtenção judicial posterior (teoria da descoberta inevitável/elementos probatórios independentes).

Parties
Paciente: SILVIO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Mensagens De Whats App, Busca Pessoal, Teoria Da Descoberta Inevitável, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Ilícita Cadeia De Custódia Mensagens De Whats App Busca Pessoal +2 more

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Parties

SILVIO DOMINGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto legalmente
  2. 2 legalidade da abordagem policial e busca pessoal
  3. 3 validade de confissão informal sem aviso tipo Miranda

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; matérias que exigem reexame de provas e supressão de instância não são apreciáveis na via estreita do habeas corpus; especificamente, quanto à alegada ilicitude das mensagens do telefone, o Tribunal a quo entendeu não haver prejuízo porque as mensagens não influenciaram o resultado decisório e havia possibilidade de obtenção judicial posterior (teoria da descoberta inevitável/elementos probatórios independentes).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus