HC 978015 - DECISAO

HC 978015 - DECISAO

A condenação não restou fundamentada exclusivamente em provas de inquérito, tendo o Tribunal confrontado elementos extrajudiciais com provas produzidas em juízo (testemunhos, perícia e apreensões), e houve demonstração de estabilidade e permanência na associação para o tráfico; não foram trazidas provas novas que autorizassem a revisão criminal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DEVANILDO SANTOS SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Prova Inquisitorial, Nulidade Por Ausência De Prova Judicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Prova Inquisitorial Nulidade Por Ausência De Prova Judicial Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEVANILDO SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação se fundamentou exclusivamente em provas colhidas no inquérito policial, em violação ao art. 155 do CPP
  2. 2 Se estavam demonstrados os requisitos do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (estabilidade e permanência da associação)
  3. 3 Se cabia revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP diante das provas constantes nos autos

Ratio Decidendi

A condenação não restou fundamentada exclusivamente em provas de inquérito, tendo o Tribunal confrontado elementos extrajudiciais com provas produzidas em juízo (testemunhos, perícia e apreensões), e houve demonstração de estabilidade e permanência na associação para o tráfico; não foram trazidas provas novas que autorizassem a revisão criminal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se.