HC 990044 - ACORDAO

HC 990044 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar, de forma genérica, os argumentos da impetração, não infirmando especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ, além de reconhecer que a prisão preventiva estava fundamentada por elementos concretos, notadamente o risco de reiteração delitiva que justifica a custódia para a garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: GILSON MARIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

GILSON MARIO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar, de forma genérica, os argumentos da impetração, não infirmando especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ, além de reconhecer que a prisão preventiva estava fundamentada por elementos concretos, notadamente o risco de reiteração delitiva que justifica a custódia para a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.