HC 984761 - DECISAO

HC 984761 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque há fundamentação idônea no acórdão para afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006: consta passagem por ato infracional análogo ao tráfico com medida socioeducativa extinta em junho de 2023 e crime apurado em 2024, havendo proximidade temporal e indícios de dedicação ao comércio ilícito, circunstância que afasta o benefício; não se identificou constrangimento ilegal flagrante e o habeas corpus não admite reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: LUCAS MATHEUS LOURENCO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado (decisão De Mérito)
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Aplicação Do Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Aplicação Do Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

LUCAS MATHEUS LOURENCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação
  2. 2 possibilidade de desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei de Drogas
  3. 3 aplicabilidade do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque há fundamentação idônea no acórdão para afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006: consta passagem por ato infracional análogo ao tráfico com medida socioeducativa extinta em junho de 2023 e crime apurado em 2024, havendo proximidade temporal e indícios de dedicação ao comércio ilícito, circunstância que afasta o benefício; não se identificou constrangimento ilegal flagrante e o habeas corpus não admite reexame fático-probatório.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denega-se a ordem do habeas corpus.
  • Mantida a sentença de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos.