HC 997972 - DECISAO

HC 997972 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o acórdão de origem demonstrou fundadas razões para abordagem e ingresso sem mandado (monitoramento de encomenda, apreensão de 60 frascos de lança-perfume, tentativa de acobertamento pela sobrinha e fuga do paciente), a materialidade e autoria foram comprovadas nos autos, e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, inexistindo, assim, flagrante constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MISAEL ANTONIO JUNGO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Preparado, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Violaçao De Domicílio, Entrada Sem Mandado Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Preparado Prova Ilícita Habeas Corpus Insuficiência De Provas +3 more

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Parties

MISAEL ANTONIO JUNGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 reconhecimento de flagrante preparado
  3. 3 violação de domicílio pela ausência de mandado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o acórdão de origem demonstrou fundadas razões para abordagem e ingresso sem mandado (monitoramento de encomenda, apreensão de 60 frascos de lança-perfume, tentativa de acobertamento pela sobrinha e fuga do paciente), a materialidade e autoria foram comprovadas nos autos, e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, inexistindo, assim, flagrante constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.