RHC 213283 - ACORDAO

RHC 213283 - ACORDAO

Parties
Paciente/recorrente: MARILDE MARIA BARBOSA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Probatória, Busca E Apreensão, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Probatória Busca E Apreensão Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

MARILDE MARIA BARBOSA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão fundada em denúncias anônimas
  2. 2 alegada "pescaria probatória" (fishing expedition)
  3. 3 ilegalidade da prisão em flagrante e efeitos da conversão em prisão preventiva