HC 984948 - DECISAO

HC 984948 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias avaliaram o conjunto probatório e fundamentaram adequadamente a condenação e a manutenção da apreensão dos bens, não havendo ilegalidade manifesta que autorize a ordem de ofício.

Parties
Paciente: RAMON CORREA VALADÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Restituição De Bens Apreendidos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Valoração De Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Restituição De Bens Apreendidos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Valoração De Prova Testemunhal In Dubio Pro Reo

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Parties

RAMON CORREA VALADÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal
  3. 3 ônus da prova na receptação quanto à origem lícita do bem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias avaliaram o conjunto probatório e fundamentaram adequadamente a condenação e a manutenção da apreensão dos bens, não havendo ilegalidade manifesta que autorize a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Decisão indeferindo o pedido liminar (fls. 118-121).
  • Publique-se e intimem-se.