HC 992319 - DECISAO

HC 992319 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem validamente reconheceu a fundada suspeita para busca pessoal (local conhecido como ponto de venda de drogas, presença em grupo, tentativa de fuga) e acolheu conjunto probatório (depoimentos policiais, testemunha Andrei, mensagens de WhatsApp, boletim, auto de exibição e apreensão e laudos) suficiente para sustentar a condenação por tráfico e resistência; a confissão não reconheceu a traficância, de modo que não foi aplicada a atenuante do art. 65, III, "d", do CP, em consonância com a Súmula 630/STJ.

Parties
Paciente: LUAN PABLO LEMES SANCHEZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet/parte Interveniente Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal (art. 244 Cpp), Cerceamento De Defesa, Confissão E Atenuante (art. 65, III, D, Cp; Súmula 630 Stj), Dosimetria E Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal (art. 244 Cpp) Cerceamento De Defesa Confissão E Atenuante (art. 65, Iii, D, Cp; Súmula 630 Stj) Dosimetria E Reincidência Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUAN PABLO LEMES SANCHEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parquet/parte Interveniente Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  2. 2 legalidade da busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP e art. 240, §2º do CPP
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) e inviabilidade de desclassificação em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem validamente reconheceu a fundada suspeita para busca pessoal (local conhecido como ponto de venda de drogas, presença em grupo, tentativa de fuga) e acolheu conjunto probatório (depoimentos policiais, testemunha Andrei, mensagens de WhatsApp, boletim, auto de exibição e apreensão e laudos) suficiente para sustentar a condenação por tráfico e resistência; a confissão não reconheceu a traficância, de modo que não foi aplicada a atenuante do art. 65, III, "d", do CP, em consonância com a Súmula 630/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se