HC 966830 - ACORDAO

HC 966830 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque não há ilegalidade flagrante a justificar a substituição do recurso próprio por habeas corpus; o tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e compatível ao modular a fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão da expressiva quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, empregando tais elementos na terceira fase da dosimetria sem utilizá-los na primeira fase, circunstância que se insere na discricionariedade dos juízos ordinários e está em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: Thais Andrade de Souza; Autoridade Coatora: Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Ordem Denegada (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, V Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 40, V Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Thais Andrade de Souza

Paciente

Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Ordem Denegada (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima
  3. 3 Utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria (primeira vs. terceira fase)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há ilegalidade flagrante a justificar a substituição do recurso próprio por habeas corpus; o tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e compatível ao modular a fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão da expressiva quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, empregando tais elementos na terceira fase da dosimetria sem utilizá-los na primeira fase, circunstância que se insere na discricionariedade dos juízos ordinários e está em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada