HC 976555 - ACORDAO

HC 976555 - ACORDAO

A Corte concluiu que a quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, especialmente a presença de cocaína, são fundamentos idôneos para modular a fração redutora do tráfico privilegiado no patamar mínimo (1/6); não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício em habeas corpus e a matéria já havia sido objeto de recurso especial não conhecido, consolidando a coisa julgada, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a via do habeas corpus substitutivo não é adequada para reabrir a discussão.

Parties
Paciente: GILVAN ROCHA FERREIRA; Impetrante/advogado: Antônio Luís de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Coisa Julgada Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

GILVAN ROCHA FERREIRA

Paciente

Antônio Luís de Sousa

Impetrante/advogado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a modulação da fração redutora da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se o habeas corpus substitutivo é via adequada para rediscutir matéria já apreciada em recurso especial não conhecido, diante da coisa julgada

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, especialmente a presença de cocaína, são fundamentos idôneos para modular a fração redutora do tráfico privilegiado no patamar mínimo (1/6); não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício em habeas corpus e a matéria já havia sido objeto de recurso especial não conhecido, consolidando a coisa julgada, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a via do habeas corpus substitutivo não é adequada para reabrir a discussão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo e que, em análise de ofício, não concedeu a ordem