HC 1003506 - DECISAO

HC 1003506 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade de droga apreendida (19,1g de maconha e 0,5g de cocaína) é inexpressiva e, isoladamente, não justifica a exasperação da pena-base nem o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, sendo manifesta a ilegalidade, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, aplicou-se a minorante em 2/3 e, por conseguinte, redimensionou-se a pena e fixou-se regime aberto com conversão em medidas restritivas de direitos, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Paciente: GUSTAVO FRANCISCO DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo; Corréu: WESLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

GUSTAVO FRANCISCO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

WESLEY

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão proferida em favor de corréu (art. 580 CPP)
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base com base na natureza, diversidade e quantidade de entorpecentes
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 quando a quantidade de droga é inexpressiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade de droga apreendida (19,1g de maconha e 0,5g de cocaína) é inexpressiva e, isoladamente, não justifica a exasperação da pena-base nem o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, sendo manifesta a ilegalidade, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, aplicou-se a minorante em 2/3 e, por conseguinte, redimensionou-se a pena e fixou-se regime aberto com conversão em medidas restritivas de direitos, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto