HC 975982 - DECISAO

HC 975982 - DECISAO

Aplicando a tese do STF sobre atribuições das Guardas Municipais (Tema 656), reconheceu-se que a atuação dos guardas no caso não configurou desvio de função; a busca pessoal foi considerada legal por ter sido precedida de fundada suspeita objetivamente demonstrada pela conduta do paciente ao ingressar em bar e entregar mochila, na qual foram encontradas drogas. A desclassificação para usuário foi rejeitada por presença de elementos indicativos de tráfico e por inviabilidade de revolvimento probatório em habeas corpus. A alegação de ocorrência da minorante do art. 33, §4º não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame nesta instância, o que levou ao conhecimento parcial e à...

Parties
Paciente: JOÃO VITOR CASTILLO CARVALHO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Desclassificação (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N.11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guardas Municipais Desclassificação (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N.11.343/2006

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR CASTILLO CARVALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 competência e atuação das guardas municipais (desvio de função)
  2. 2 requisitos de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para usuário (art. 28, §2º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do STF sobre atribuições das Guardas Municipais (Tema 656), reconheceu-se que a atuação dos guardas no caso não configurou desvio de função; a busca pessoal foi considerada legal por ter sido precedida de fundada suspeita objetivamente demonstrada pela conduta do paciente ao ingressar em bar e entregar mochila, na qual foram encontradas drogas. A desclassificação para usuário foi rejeitada por presença de elementos indicativos de tráfico e por inviabilidade de revolvimento probatório em habeas corpus. A alegação de ocorrência da minorante do art. 33, §4º não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame nesta instância, o que levou ao conhecimento parcial e à...

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.