HC 991329 - ACORDAO

HC 991329 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a multirreincidência, demonstrada por diversas condenações transitadas em julgado, constitui circunstância idônea para legitimar a compensação parcial entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante de reincidência (art. 61, I, CP), inexistindo demonstração de constrangimento ilegal; o pedido de decote do aumento previsto no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 não foi conhecido por implicar supressão de instância.

Parties
Agravante: THIAGO GONÇALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Reincidência, Atenuante De Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Multirreincidência Reincidência Atenuante De Confissão Espontânea Supressão De Instância Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

THIAGO GONÇALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da compensação parcial entre atenuante de confissão espontânea e agravante de reincidência em razão da multirreincidência
  2. 2 Ilegalidade ou supressão de instância ao não conhecer pedido de decote da causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a multirreincidência, demonstrada por diversas condenações transitadas em julgado, constitui circunstância idônea para legitimar a compensação parcial entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante de reincidência (art. 61, I, CP), inexistindo demonstração de constrangimento ilegal; o pedido de decote do aumento previsto no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 não foi conhecido por implicar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação do agravante por tráfico de drogas a 11 anos, 9 meses e 21 dias de reclusão, em regime fechado, e o pagamento de 1.179 dias-multa.