HC 968206 - DECISAO

HC 968206 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (13/01/2025) e, assim, configura substitutivo de revisão criminal, matéria cuja apreciação pelo STJ está limitada às hipóteses de seus próprios julgados; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual o writ é inadmissível e não foi conhecido.

Parties
Paciente: DOUGLAS GOMES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal (impetrado Após Trânsito Em Julgado Em 13/01/2025)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Desclassificação, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão Temporal, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Desclassificação Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

DOUGLAS GOMES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal (impetrado Após Trânsito Em Julgado Em 13/01/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 nulidade das provas por suposta ilicitude
  3. 3 pedido de desclassificação da conduta

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (13/01/2025) e, assim, configura substitutivo de revisão criminal, matéria cuja apreciação pelo STJ está limitada às hipóteses de seus próprios julgados; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual o writ é inadmissível e não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.