AREsp 2909628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou, com base em fatos objetivos, a existência de fundada suspeita e flagrante no interior do veículo, justificando a busca veicular e a apreensão das drogas, e o acolhimento da pretensão da recorrente implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: KAINARA TALITA DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal; Co Réu: LUCAS FERREIRA UMBELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Prova Ilícita, Flagrante, Súmula 7 Do STJ, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Prova Ilícita Flagrante Súmula 7 Do STJ Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

KAINARA TALITA DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

LUCAS FERREIRA UMBELINO

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da prova obtida por busca veicular e questionamento sobre a fundada suspeita
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de revolvimento de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou, com base em fatos objetivos, a existência de fundada suspeita e flagrante no interior do veículo, justificando a busca veicular e a apreensão das drogas, e o acolhimento da pretensão da recorrente implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.