HC 1001446 - DECISAO

HC 1001446 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por equivaler à substituição de recurso próprio, mas verificou-se ilegalidade flagrante no cálculo da primeira fase da dosimetria (aplicação indevida do efeito "cascata"), justificando a concessão da ordem de ofício para correção do cálculo e fixação da pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Parties
Paciente: ROGER SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte para correção da dosimetria
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Pena Base, Revisão Criminal
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Pena Base Revisão Criminal

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Parties

ROGER SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 valoração da natureza e quantidade de drogas na agravamento da pena-base
  3. 3 aplicação do efeito "cascata" na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por equivaler à substituição de recurso próprio, mas verificou-se ilegalidade flagrante no cálculo da primeira fase da dosimetria (aplicação indevida do efeito "cascata"), justificando a concessão da ordem de ofício para correção do cálculo e fixação da pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte para correção da dosimetria

Orders

  • Ordem concedida de ofício para fixar a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa.
  • Comunique-se.