HC 1003398 - DECISAO

HC 1003398 - DECISAO

Não se demonstraram fundadas razões que legitimassem o ingresso forçado na residência do paciente nos termos do Tema 280/STF; por conseguinte, as provas obtidas mediante busca domiciliar irregular são ilícitas, devendo ser anuladas e, por consequência, o paciente ser absolvido com fulcro no art. 386, inciso II, do CPP, o que autorizou a Corte a conceder a ordem de ofício, apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: JHONNY GABRIEL GARRAMONA SANTIAGO LEITE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para anular provas obtidas por busca domiciliar ilegal e absolver o paciente pelo art. 386, inciso II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JHONNY GABRIEL GARRAMONA SANTIAGO LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade de ingresso forçado em domicílio sem mandado
  3. 3 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar sem fundadas razões

Ratio Decidendi

Não se demonstraram fundadas razões que legitimassem o ingresso forçado na residência do paciente nos termos do Tema 280/STF; por conseguinte, as provas obtidas mediante busca domiciliar irregular são ilícitas, devendo ser anuladas e, por consequência, o paciente ser absolvido com fulcro no art. 386, inciso II, do CPP, o que autorizou a Corte a conceder a ordem de ofício, apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para anular provas obtidas por busca domiciliar ilegal e absolver o paciente pelo art. 386, inciso II, do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular as provas obtidas mediante busca na residência do paciente e todas as provas delas decorrentes.