HC 952079 - DECISAO

HC 952079 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido, ante a existência de habeas corpus anterior idêntico (HC n. 937.970/RS), em conformidade com art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ZERLENE SILVA BELLO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Incompetência Da Justiça Estadual, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Incompetência Da Justiça Estadual Reiteração De Pedido Habeas Corpus Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZERLENE SILVA BELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para processar tráfico transnacional de drogas
  2. 2 inadmissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus (art. 210 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido, ante a existência de habeas corpus anterior idêntico (HC n. 937.970/RS), em conformidade com art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.