HC 992181 - DECISAO

HC 992181 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, concluíram pela dedicação do acusado ao tráfico (quantidade de droga apreendida, provas extraídas do celular, veículo preparado, histórico de liberdade provisória em processo similar), justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; não é cabível reexame dessas provas em habeas corpus, e a pena de 5 anos com início em regime semiaberto é adequada, sendo inviável a substituição por restritivas de direitos nos termos dos arts. 33, §2º, 'b', e 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: LUIZ AUGUSTO PEREIRA DE BARROS JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena, Presunção De Inocência, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Presunção De Inocência +1 more

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Parties

LUIZ AUGUSTO PEREIRA DE BARROS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de redução da pena prevista no §4º
  3. 3 afastamento da minorante pela dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, concluíram pela dedicação do acusado ao tráfico (quantidade de droga apreendida, provas extraídas do celular, veículo preparado, histórico de liberdade provisória em processo similar), justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; não é cabível reexame dessas provas em habeas corpus, e a pena de 5 anos com início em regime semiaberto é adequada, sendo inviável a substituição por restritivas de direitos nos termos dos arts. 33, §2º, 'b', e 44 do Código Penal.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.