AREsp 2030392 - DECISAO

AREsp 2030392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de matérias que demandariam reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7 do STJ), pela manutenção das conclusões da corte de origem sobre materialidade e autoria, e pela impossibilidade de aplicar a minorante do tráfico privilegiado diante da condenação pela associação para o tráfico; ainda rejeitou-se pedido de decote genérico com fundamento na Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: FABIO BARROS KIEFER; Apelante: PAULO AUGUSTO XAVIER DA COSTA; Apelante: JOHNNY CAU PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissibilidade De Recurso Especial Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

Case Brief

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Parties

FABIO BARROS KIEFER

Agravante

PAULO AUGUSTO XAVIER DA COSTA

Apelante

JOHNNY CAU PEREIRA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por atipicidade/estrito cumprimento do dever legal
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 decote da agravante do art. 61, II, "g", do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de matérias que demandariam reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7 do STJ), pela manutenção das conclusões da corte de origem sobre materialidade e autoria, e pela impossibilidade de aplicar a minorante do tráfico privilegiado diante da condenação pela associação para o tráfico; ainda rejeitou-se pedido de decote genérico com fundamento na Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial