AREsp 2926123 - DECISAO

AREsp 2926123 - DECISAO

A desclassificação do crime de tráfico para posse para uso exigiria reexame do acervo probatório (quantidade e diversidade de entorpecentes, material preparatório, local típico e depoimentos), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: BRENDON ANDRYWS DOS SANTOS SILVA; Agravante: JOSE AILTON DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRENDON ANDRYWS DOS SANTOS SILVA

Agravante

JOSE AILTON DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para uso (art. 28) sem reexame de provas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

A desclassificação do crime de tráfico para posse para uso exigiria reexame do acervo probatório (quantidade e diversidade de entorpecentes, material preparatório, local típico e depoimentos), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.