AREsp 2855542 - DECISAO

AREsp 2855542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, no ponto, negou-se provimento, por entender que a busca pessoal foi devidamente justificada por denúncia anônima específica e fundada e que a pretensão absolutória por insuficiência de provas demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, estando presente também o óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade.

Parties
Agravante: Rondinelli dos Reis do Nascimento; Ministério Público (manifestante): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no ponto, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Flagrante, Denúncia Anônima
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Flagrante +1 more

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Parties

Rondinelli dos Reis do Nascimento

Agravante

Ministério Público

Ministério Público (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial fundamentada nas Súmulas 83 e 7 do STJ
  2. 2 Nulidade alegada da busca pessoal realizada por policiais
  3. 3 Alegação de insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, no ponto, negou-se provimento, por entender que a busca pessoal foi devidamente justificada por denúncia anônima específica e fundada e que a pretensão absolutória por insuficiência de provas demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, estando presente também o óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no ponto, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.