AREsp 2914664 - DECISAO

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Houve violação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 porque as instâncias anteriores valoraram separadamente natureza e quantidade das drogas para exasperar a pena-base; considerando que as quantidades apreendidas (380 g de maconha e 0,30 g de cocaína) não se mostram excessivas para justificar a elevação da pena-base, o recurso especial foi provido para reduzir a pena-base ao mínimo legal, tornando a pena definitiva em 5 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.

Parties
Agravante: KIM IGOR NOGUEIRA AGUIAR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

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Parties

KIM IGOR NOGUEIRA AGUIAR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas foram corretamente valoradas separadamente na dosimetria da pena
  2. 2 Se a quantidade apreendida justifica a elevação da pena-base acima do mínimo legal nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Aplicação dos princípios de individualização da pena e vedação ao bis in idem na valoração de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 porque as instâncias anteriores valoraram separadamente natureza e quantidade das drogas para exasperar a pena-base; considerando que as quantidades apreendidas (380 g de maconha e 0,30 g de cocaína) não se mostram excessivas para justificar a elevação da pena-base, o recurso especial foi provido para reduzir a pena-base ao mínimo legal, tornando a pena definitiva em 5 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzir a pena-base do recorrente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
  • Tornar a reprimenda definitiva em 5 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, nos autos do Processo n. 0900604-83.2024.8.12.0001.