HC 990388 - DECISAO

HC 990388 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão do Tribunal de origem com trânsito em julgado (10/05/2023), configurando-se substituição indevida da revisão criminal, o que é incompatível com a competência e a jurisprudência desta Corte (art. 105, I, e, CF e precedentes do STJ).

Parties
Paciente: MATHEUS MARCELINO DE HOLANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Dosimetria, Absolvição
PENAL PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Dosimetria +1 more

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Parties

MATHEUS MARCELINO DE HOLANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ausência de prova do conhecimento da existência da droga pelo paciente
  3. 3 fundamentação da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão do Tribunal de origem com trânsito em julgado (10/05/2023), configurando-se substituição indevida da revisão criminal, o que é incompatível com a competência e a jurisprudência desta Corte (art. 105, I, e, CF e precedentes do STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.