AREsp 2030392 - DECISAO

AREsp 2030392 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido porque as alegações recursais eram genéricas, não enfrentaram analiticamente os fundamentos do acórdão recorrido e exigiriam reexame de fatos e provas para modificar a dosimetria e o regime, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado com base na quantidade de droga e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DE JESUS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO DE JESUS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fixação da pena-base
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque as alegações recursais eram genéricas, não enfrentaram analiticamente os fundamentos do acórdão recorrido e exigiriam reexame de fatos e provas para modificar a dosimetria e o regime, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado com base na quantidade de droga e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.