REsp 2171829 - DECISAO

REsp 2171829 - DECISAO

Reconheceu-se que a entrada no apartamento não gerou nulidade processual por ter havido autorização do morador e por demonstração de fundada razão de situação flagrancial decorrente de crime permanente (tráfico), bem como foi possível considerar a grande quantidade e diversidade de entorpecentes para exasperar a pena-base (art.42 Lei 11.343/06). Contudo, afastou-se a utilização exclusiva das circunstâncias invocadas para presumir dedicação habitual à atividade criminosa, reconhecendo-se a incidência da minorante do tráfico privilegiado (§4º do art.33), reduzindo a pena de 6 anos e 8 meses para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, fixando o regime inicial semiaberto e 222 dias-multa.

Parties
Recorrente / Apelante / Réu: MATHEUS BARROS VALVERDES; Parte Interessada / Acusação: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Deste Recurso Especial No STJ
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para reduzir a pena com aplicação da minorante do tráfico privilegiado e fixação de regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/06), Violação De Domicílio, Tema 280 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/06) Violação De Domicílio Tema 280 STF

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Parties

MATHEUS BARROS VALVERDES

Recorrente / Apelante / Réu

Ministério Público

Parte Interessada / Acusação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Deste Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão domiciliar sem mandado em caso de crime permanente
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei n.11.343/06 para exasperação da pena-base
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a entrada no apartamento não gerou nulidade processual por ter havido autorização do morador e por demonstração de fundada razão de situação flagrancial decorrente de crime permanente (tráfico), bem como foi possível considerar a grande quantidade e diversidade de entorpecentes para exasperar a pena-base (art.42 Lei 11.343/06). Contudo, afastou-se a utilização exclusiva das circunstâncias invocadas para presumir dedicação habitual à atividade criminosa, reconhecendo-se a incidência da minorante do tráfico privilegiado (§4º do art.33), reduzindo a pena de 6 anos e 8 meses para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, fixando o regime inicial semiaberto e 222 dias-multa.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para reduzir a pena com aplicação da minorante do tráfico privilegiado e fixação de regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar a pena do recorrente em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto.